AREsp 2535047 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: AJUCLEIDE VILELA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
AJUCLEIDE VILELA DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
Full Case Text
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