AREsp 2524490 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 26/05/2023 e interposição em 19/06/2023), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi admitido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AM CONSTRUTORA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AM CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 26/05/2023 e interposição em 19/06/2023), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi admitido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.