AREsp 2485150 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ser juntada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, do CPC; a prova juntada posteriormente não valida a tempestividade, tornando o vício insanável e impedindo a aplicação do art. 932, § único, que se aplica apenas a vícios sanáveis; ademais, a tempestividade é aferida pela data de intimação do decisum recorrido segundo o principio tempus regit actum.

Parties
Embargante: ISABELA DA PIEDADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932, § Único Do CPC, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 932, § Único Do CPC Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ISABELA DA PIEDADE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso foi comprovada de forma válida
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser juntada posteriormente
  3. 3 se o art. 932, § único, do CPC autoriza abertura de prazo para sanar o vício alegado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ser juntada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, do CPC; a prova juntada posteriormente não valida a tempestividade, tornando o vício insanável e impedindo a aplicação do art. 932, § único, que se aplica apenas a vícios sanáveis; ademais, a tempestividade é aferida pela data de intimação do decisum recorrido segundo o principio tempus regit actum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).