AREsp 2557895 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 15/08/2023 e agravo em 06/09/2023), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil, de modo que não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA REGINA DE HOLLANDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Maioração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA REGINA DE HOLLANDA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interpretação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 15/08/2023 e agravo em 06/09/2023), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil, de modo que não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.