AREsp 2451691 - ACORDAO

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Aplicando-se a jurisprudência consolidada da Corte Especial à luz do CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS), a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, e a exceção de comprovação posterior foi modulada apenas para a segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP), não alcançando o feriado de Corpus Christi; assim, o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO VREN NA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Incidência Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Incidência Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

MARCOS ROBERTO VREN NA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso segundo o CPC/2015
  2. 2 possibilidade limitada de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval conforme modulação de efeitos
  3. 3 aplicação da jurisprudência da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS e REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada da Corte Especial à luz do CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS), a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, e a exceção de comprovação posterior foi modulada apenas para a segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP), não alcançando o feriado de Corpus Christi; assim, o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.