AREsp 1565889 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto em 30/11/2023, após o término do prazo recursal apurado pelo protocolo desta Corte (07/11/2023 a 28/11/2023), sendo, portanto, intempestivo. A suspensão de expediente ou feriados na origem não altera o cômputo do prazo para recursos apresentados ao STJ, pois o peticionamento é exclusivamente eletrônico e a tempestividade é aferida pelo protocolo no STJ. Por ser recurso manifestamente inadmissível por intempestividade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
Agravante: VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: J F B (MENOR); Agravado: F R F B (MENOR); Agravado: RENATO HENRIQUE BARBOSA - ESPÓLIO REPR. POR MARISA FAITER BARBOSA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do agravo interno por intempestividade e aplicação de multa
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Multa, Feriado Local, Peticionamento Eletrônico, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Intempestividade Multa Feriado Local Peticionamento Eletrônico Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

J F B (MENOR)

Agravado

F R F B (MENOR)

Agravado

RENATO HENRIQUE BARBOSA - ESPÓLIO REPR. POR MARISA FAITER BARBOSA - INVENTARIANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se feriados ou suspensão de expediente na origem suspendem prazo para recursos perante o STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto em 30/11/2023, após o término do prazo recursal apurado pelo protocolo desta Corte (07/11/2023 a 28/11/2023), sendo, portanto, intempestivo. A suspensão de expediente ou feriados na origem não altera o cômputo do prazo para recursos apresentados ao STJ, pois o peticionamento é exclusivamente eletrônico e a tempestividade é aferida pelo protocolo no STJ. Por ser recurso manifestamente inadmissível por intempestividade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por intempestividade e aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, § 4º e § 5º, do CPC/2015.