AREsp 2479312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal considerou que a informação incorreta prestada pelo sistema eletrônico do tribunal configura justa causa para afastar a intempestividade, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança, e porque, em caso de intimações duplicadas, prevalece a intimação pelo portal eletrônico conforme a jurisprudência desta Corte e a Lei 11.419/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Duplicidade De Intimações, Boa Fé E Confiança Nas Informações Judiciais
Processual Civil Direito Processual Tempestividade Intimação Eletrônica Sistema Eletrônico Do Tribunal Prazo Recursal Recurso Especial Duplicidade De Intimações +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal diante de informação incorreta fornecida pelo sistema eletrônico do tribunal
  2. 2 Prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade de intimações
  3. 3 Aplicação dos princípios da boa-fé e da confiança na aferição da tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal considerou que a informação incorreta prestada pelo sistema eletrônico do tribunal configura justa causa para afastar a intempestividade, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança, e porque, em caso de intimações duplicadas, prevalece a intimação pelo portal eletrônico conforme a jurisprudência desta Corte e a Lei 11.419/2006.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.