AREsp 2546078 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, caracterizando intempestividade e ausência dos requisitos de admissibilidade; por conseguinte, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: SOLANGE HERBENE NUNES FORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido (inadmissão Por Intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
SOLANGE HERBENE NUNES FORTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, caracterizando intempestividade e ausência dos requisitos de admissibilidade; por conseguinte, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
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