AREsp 2548957 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no art. 994 do CPC (incisos VI e VIII, conforme o recurso), configurando manifesta intempestividade; não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; caso exista fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSENILDO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSENILDO FERNANDES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no art. 994 do CPC (incisos VI e VIII, conforme o recurso), configurando manifesta intempestividade; não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; caso exista fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do...