AREsp 2526253 - DECISAO

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O Recurso Especial foi considerado intempestivo porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, com documento oficial ou certidão da Corte de origem, a suspensão do expediente em razão de feriado local (06.04.2023), requisito imposto pelo art. 1.003, §6º do CPC e pela jurisprudência do STJ; sendo a intempestividade vício insanável, o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Documental No Ato Da Interposição
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Inadmissão De Recurso Especial Prova Documental No Ato Da Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local e a suspensão do expediente forense podem ser comprovadas após a interposição do recurso para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 se a ausência de documento idôneo que comprove a suspensão de expediente afeta a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da primazia do julgamento de mérito diante da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado intempestivo porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, com documento oficial ou certidão da Corte de origem, a suspensão do expediente em razão de feriado local (06.04.2023), requisito imposto pelo art. 1.003, §6º do CPC e pela jurisprudência do STJ; sendo a intempestividade vício insanável, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.