AREsp 2518872 - DECISAO

AREsp 2518872 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e por ausência de comprovação do suposto feriado local de 13/10/2023 no ato da interposição, sendo aplicável a regra de que a tempestividade se verifica conforme a legislação do tribunal de origem.

Parties
Embargante: CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Forense, Embargos De Declaração, Erro Material
Processo Civil Tempestividade Feriado Forense Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e por ausência de comprovação do suposto feriado local de 13/10/2023 no ato da interposição, sendo aplicável a regra de que a tempestividade se verifica conforme a legislação do tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)