AREsp 2521712 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/08/2023; agravo em 23/08/2023), sendo, portanto, manifesto intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada regularização posterior nos termos do §6 do art. 1.003 do CPC), decide-se pelo não conhecimento do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (§6 do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/08/2023; agravo em 23/08/2023), sendo, portanto, manifesto intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada regularização posterior nos termos do §6 do art. 1.003 do CPC), decide-se pelo não conhecimento do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...