AREsp 2539424 - DECISAO

AREsp 2539424 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/09/2023 e agravo interposto em 28/09/2023), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALCEU CAVAGNARI LOSS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ALCEU CAVAGNARI LOSS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/09/2023 e agravo interposto em 28/09/2023), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.