AREsp 2526503 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo: prazo expirou em 12.09.2023 e o recurso foi interposto em 13.09.2023) e, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; além disso, não havia hipótese de majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Modulação De Efeitos, Súmula/jurisprudência Dominante
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Intempestividade Honorários Advocatícios Honorários Recursais Modulação De Efeitos Súmula/jurisprudência Dominante

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Parties

AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado (CPC/2015)
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis e cálculo do termo final
  3. 3 comprovação de feriado local exigida no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo: prazo expirou em 12.09.2023 e o recurso foi interposto em 13.09.2023) e, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; além disso, não havia hipótese de majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.