AREsp 2453773 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, prova idônea de feriado local ou suspensão de expediente nos autos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção prevista na modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por não se tratar de segunda-feira de carnaval.

Parties
AGRAVANTE: LOURDES FERREIRA; AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA; AGRAVADO: CIBELLE CRISTINA POLATTO PROFITTI; AGRAVADO: WESLEY PROFITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Intempestividade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Intempestividade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LOURDES FERREIRA

AGRAVANTE

MARCELO FERREIRA

AGRAVANTE

CIBELLE CRISTINA POLATTO PROFITTI

AGRAVADO

WESLEY PROFITTI

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da modulação do REsp 1.813.684/SP (exceção para segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, prova idônea de feriado local ou suspensão de expediente nos autos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção prevista na modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por não se tratar de segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.