AREsp 2459888 - DECISAO

AREsp 2459888 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local/suspensão do expediente (06.04.2023) mediante documento oficial, sendo insuficiente o print do sistema PROJUDI; em face do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insuscetível de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo (julgamento Pelo Stj)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Sistema PROJUDI, Suspensão Do Expediente Forense, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Sistema PROJUDI Suspensão Do Expediente Forense Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de suposta tempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso
  3. 3 valor probatório de print de tela do sistema PROJUDI

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local/suspensão do expediente (06.04.2023) mediante documento oficial, sendo insuficiente o print do sistema PROJUDI; em face do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insuscetível de conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.