AREsp 2524555 - DECISAO
O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente apta a prorrogar o prazo, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.
- Parties
- Recorrente: HIROYUKI OI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Inadmissão, Prazo Recursal, Comprovação No Ato De Interposição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HIROYUKI OI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 Efeito da suspensão parcial do expediente forense sobre prazos recursais
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente apta a prorrogar o prazo, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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