AREsp 2540757 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e não foi comprovado, no ato, feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE LUCIO DE BRITO QUINTILIANO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários

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Parties

ANDRE LUCIO DE BRITO QUINTILIANO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e não foi comprovado, no ato, feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...