AREsp 2510830 - DECISAO

AREsp 2510830 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a recorrente não comprovou no ato a ocorrência de feriado local; decidiu-se, ademais, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a recorrente não comprovou no ato a ocorrência de feriado local; decidiu-se, ademais, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se