AREsp 2541752 - DECISAO

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O recurso especial interposto pela parte recorrente foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; ademais, eventual comprovação de hipótese que justificasse a intempestividade (feriado local) deveria ter sido feita no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pela parte recorrente foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; ademais, eventual comprovação de hipótese que justificasse a intempestividade (feriado local) deveria ter sido feita no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.