AREsp 2552624 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: MOINHO CORINA ALIMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
MOINHO CORINA ALIMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e possibilidade de gratuidade da justiça
Full Case Text
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