AREsp 2440160 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão sobre intempestividade, o recurso especial foi considerado tempestivo excluindo-se da contagem o período de suspensão previsto no art. 220 do CPC/2015; no mérito do agravo, manteve-se a suspensão decretada pelo Tribunal de origem por prejudicialidade externa com fundamento no art. 313 do CPC, entendendo-se que a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e que não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029 §1º do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: COSTA DO SOL GOLF INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc/2015), Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo (art. 313 Cpc), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 1029 §1º Cpc), Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc/2015) Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo (art. 313 Cpc) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial (art. 1029 §1º Cpc) Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

COSTA DO SOL GOLF INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do recurso especial face à suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa nos termos do art. 313 do CPC
  3. 3 alegações de ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão sobre intempestividade, o recurso especial foi considerado tempestivo excluindo-se da contagem o período de suspensão previsto no art. 220 do CPC/2015; no mérito do agravo, manteve-se a suspensão decretada pelo Tribunal de origem por prejudicialidade externa com fundamento no art. 313 do CPC, entendendo-se que a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e que não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029 §1º do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderada a decisão que afastara a intempestividade e reconhecida a tempestividade do recurso especial interposto em 13/2/2023
  • Nego provimento ao agravo