AREsp 2291894 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal de 15 dias (pondo-se dies a quo em 28/7/2022 e dies ad quem com prorrogação até 12/8/2022 em razão de feriado local), e a parte não comprovou idoneamente a alegada falha do sistema eletrônico, limitando-se a apresentar print de tela considerado insuficiente pela jurisprudência, não havendo justa causa para admitir a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Intempestividade, Sistema Eletrônico, Prova Documental, Justa Causa
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Recursal Tempestividade Contagem De Prazos Intempestividade Sistema Eletrônico +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos nos processos penais (art. 798 CPP)
  3. 3 Ônus da parte de comprovar tempestividade (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal de 15 dias (pondo-se dies a quo em 28/7/2022 e dies ad quem com prorrogação até 12/8/2022 em razão de feriado local), e a parte não comprovou idoneamente a alegada falha do sistema eletrônico, limitando-se a apresentar print de tela considerado insuficiente pela jurisprudência, não havendo justa causa para admitir a intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.