REsp 2123896 - DECISAO

REsp 2123896 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por intempestividade: o acórdão foi disponibilizado em 19/10/2023, iniciando-se o prazo em 20/10/2023 e encerrando-se em 10/11/2023, enquanto o recurso foi interposto em 13/11/2023; não houve comprovação, no ato de interposição, da alegada suspensão de expediente/feriado local (art.1.003, §6º, CPC/2015), de modo que a intempestividade não pode ser sanada. Além disso, majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Justiça Gratuita, Ônus Probatório, Honorários Advocatícios, Fornecimento De Medicamentos, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Justiça Gratuita Ônus Probatório Honorários Advocatícios Fornecimento De Medicamentos Feriado Local +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autora

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 ônus da prova quanto ao nexo de causalidade (art.373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por intempestividade: o acórdão foi disponibilizado em 19/10/2023, iniciando-se o prazo em 20/10/2023 e encerrando-se em 10/11/2023, enquanto o recurso foi interposto em 13/11/2023; não houve comprovação, no ato de interposição, da alegada suspensão de expediente/feriado local (art.1.003, §6º, CPC/2015), de modo que a intempestividade não pode ser sanada. Além disso, majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ônus suspenso em razão da gratuidade judiciária.