AREsp 2349176 - DECISAO

AREsp 2349176 - DECISAO

não conheço do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência da suspensão do expediente no Tribunal de origem em 19/12/2022, sendo aplicável o entendimento do CPC/2015 que exige essa comprovação no momento da interposição; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso; por fim, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11%.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO OSVALDO KAIPERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade; majorados honorários advocatícios de 10% para 11%.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Decadência, Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Expediente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Decadência Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Expediente Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO OSVALDO KAIPERS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de modulação de efeitos excepcionalmente para a segunda-feira de carnaval versus demais feriados locais
  3. 3 intempestividade como vício insanável que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

não conheço do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência da suspensão do expediente no Tribunal de origem em 19/12/2022, sendo aplicável o entendimento do CPC/2015 que exige essa comprovação no momento da interposição; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso; por fim, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11%.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade; majorados honorários advocatícios de 10% para 11%.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade