AREsp 2498681 - DECISAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015; este veda a comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º), de modo que a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão local que alegou e, por consequência, não se acolhe a alegação de tempestividade. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA DA LUZ BORGES; Embargante: ORESTES AMORIM DE ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DA LUZ BORGES

Embargante

ORESTES AMORIM DE ARAUJO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se aplicam as regras do CPC/2015 ao prazo recursal
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; este veda a comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º), de modo que a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão local que alegou e, por consequência, não se acolhe a alegação de tempestividade. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).