EAREsp 2436250 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, e porque o recurso especial foi considerado intempestivo diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado ou outra causa suspensiva do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Prazo Processual, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Prazo No Ato Da Interposição, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Suspensão Do Prazo Processual Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Prazo No Ato Da Interposição Embargos De Divergência Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da ausência de comprovação de feriado local ou suspensão do prazo
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade do recorrente por erro/indicação no sistema eletrônico do Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, e porque o recurso especial foi considerado intempestivo diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado ou outra causa suspensiva do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.