EAREsp 2176784 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; além disso, o acórdão embargado aplicou o entendimento de que a comprovação de feriado local para fins de tempestividade deve ser feita no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), tornando inviável a regularização posterior, e incidindo a Súmula n. 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado.

Parties
Agravante: PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Comprovação Posterior
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Embargos De Divergência Súmula 168/stj Comprovação Posterior

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Parties

PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 incidência da Súmula n. 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; além disso, o acórdão embargado aplicou o entendimento de que a comprovação de feriado local para fins de tempestividade deve ser feita no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), tornando inviável a regularização posterior, e incidindo a Súmula n. 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno