AREsp 2547626 - DECISAO

AREsp 2547626 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por isso, é manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: ALZIRA JORGE DE JESUS DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade/analise De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALZIRA JORGE DE JESUS DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade/analise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por isso, é manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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