AREsp 2107488 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por intempestividade, tendo sido protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovada, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por feriado local; a prova posterior (incluindo print do PROJUDI) é insuficiente para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: ARNALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Ônus Da Prova, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Erro Material
Processual Civil Administrativo Tempestividade Feriado Local Intempestividade Ônus Da Prova Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ARNALDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Ônus da parte quanto à demonstração de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por intempestividade, tendo sido protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovada, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por feriado local; a prova posterior (incluindo print do PROJUDI) é insuficiente para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade