AREsp 2423684 - DECISAO

AREsp 2423684 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recurso especial foi tempestivo em razão da intimação eletrônica registrada em 06/03/2023 e da ciência pelo advogado em 09/03/2023, iniciando-se o prazo recursal em 10/03/2023 e findando em 24/03/2023, razão pela qual deu provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão da Presidência quanto à intempestividade. Contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso no TRF (óbitos da Súmula 83 e da Súmula 7), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, além da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo...

Parties
Agravante/recorrente: JOSIMAR PEREIRA GOMES; Agravado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Instância De Origem/órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF; Pessoa Jurídica Envolvida/contribuinte: J W Com. de Materiais de Construção e Serviços LTDA; Codenunciado: WILLY TATYANE HAGE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Quanto À Tempestividade E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão da Presidência quanto à tempestividade do recurso especial; reconheço-se a tempestividade do recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Recursos Especial E Regimental Tempestividade Intimação Eletrônica Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIMAR PEREIRA GOMES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado/parte Contrária

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF

Instância De Origem/órgão Prolator Da Decisão Agravada

J W Com. de Materiais de Construção e Serviços LTDA

Pessoa Jurídica Envolvida/contribuinte

WILLY TATYANE HAGE GOMES

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Quanto À Tempestividade E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do marco inicial do prazo recursal em caso de intimação eletrônica
  2. 2 comprovação da tempestividade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recurso especial foi tempestivo em razão da intimação eletrônica registrada em 06/03/2023 e da ciência pelo advogado em 09/03/2023, iniciando-se o prazo recursal em 10/03/2023 e findando em 24/03/2023, razão pela qual deu provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão da Presidência quanto à intempestividade. Contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso no TRF (óbitos da Súmula 83 e da Súmula 7), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, além da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão da Presidência quanto à tempestividade do recurso especial; reconheço-se a tempestividade do recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 584/585, com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ, para analisar a tempestividade do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; proceder à publicação e intimação das partes.