AREsp 2532227 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para afastar a intempestividade do agravo em razão da previsão do art. 927, inciso V, do CPC e do entendimento consolidado (ERESp n. 1.805.589/MT), mas manter o não conhecimento do recurso especial porque a parte não alegou tempestividade deste último.

Parties: Embargante: PRAVALER S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar a intempestividade do agravo, mantendo o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics: Tempestividade, Intimação Eletrônica, Agravo, Recurso Especial, Art. 927, Inciso V, CPC, Art. 21 E Do RISTJ

Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Agravo Recurso Especial Art. 927, Inciso V, CPC Art. 21 E Do RISTJ

Case Brief

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Parties

PRAVALER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Tempestividade do recurso especial
3 Efeito de eventual erro na contagem de prazo do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar a intempestividade do agravo, mantendo o não conhecimento do recurso especial.

Orders

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a intempestividade do agravo
Mantém-se o não conhecimento do recurso nos termos do acórdão (art. 21-E do RISTJ)