AREsp 2564847 - DECISAO

AREsp 2564847 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 08/11/2023 e o agravo protocolado em 24/11/2023; por ser manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o recurso não foi conhecido, com fundamento nos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMERSON BAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EMERSON BAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 08/11/2023 e o agravo protocolado em 24/11/2023; por ser manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o recurso não foi conhecido, com fundamento nos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.