AREsp 2541011 - DECISAO

AREsp 2541011 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a parte recorrente intimada em 21/09/2023 e apenas interpondo o agravo em 16/10/2023, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC citados; ademais, a irregularidade não foi sanável por ausência de comprovação de feriado no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% se houver previsão prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a parte recorrente intimada em 21/09/2023 e apenas interpondo o agravo em 16/10/2023, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC citados; ademais, a irregularidade não foi sanável por ausência de comprovação de feriado no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% se houver previsão prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.