AREsp 2573459 - DECISAO

AREsp 2573459 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 01/11/2023 e o agravo foi interposto em 27/11/2023, tendo sido, portanto, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previstos no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, a parte não comprovou feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do CPC/2015 e CPC/1973 conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 01/11/2023 e o agravo foi interposto em 27/11/2023, tendo sido, portanto, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previstos no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, a parte não comprovou feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.