AREsp 2509157 - DECISAO

AREsp 2509157 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, o prazo de 15 dias úteis para interpor o agravo em recurso especial terminou em 10/02/2023, e o agravo foi interposto apenas em 08/08/2023, portanto intempestivo; ademais, a interposição de agravo interno não é o recurso cabível contra decisão de admissibilidade de recurso especial e não suspende nem interrompe o prazo para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Embargante: ADELIANE LINO DE CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicação Do Cpc/2015, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material
Processo Civil Recursos Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ADELIANE LINO DE CARVALHO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo interno sobre suspensão/interrupção do prazo para agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ ao marco temporal da intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, o prazo de 15 dias úteis para interpor o agravo em recurso especial terminou em 10/02/2023, e o agravo foi interposto apenas em 08/08/2023, portanto intempestivo; ademais, a interposição de agravo interno não é o recurso cabível contra decisão de admissibilidade de recurso especial e não suspende nem interrompe o prazo para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa