AREsp 2572329 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tanto o recurso especial quanto o agravo, interpostos fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local que autorizasse a regularização, nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARIA RUTH DE LIMA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Agravo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Agravo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA RUTH DE LIMA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 prazo de 15 dias para interposição de recursos

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tanto o recurso especial quanto o agravo, interpostos fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local que autorizasse a regularização, nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.