AREsp 2535998 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo a interposição manifestamente intempestiva (intimação em 30/01/2023; interposição em 22/02/2023), e por não ter sido cumprido o requisito de comprovação de eventual feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrentes: MARCOS AUGUSTO MARCUCCI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCOS AUGUSTO MARCUCCI e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo a interposição manifestamente intempestiva (intimação em 30/01/2023; interposição em 22/02/2023), e por não ter sido cumprido o requisito de comprovação de eventual feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça