AREsp 2556143 - DECISAO

AREsp 2556143 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 04/09/2023; recurso em 21/09/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMERSON SANDES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Preclusão

Case Brief

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Parties

EMERSON SANDES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 04/09/2023; recurso em 21/09/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.