AREsp 2433660 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/06/2022 e interposição em 07/07/2022) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: META POSITIVA TELEMARKETING E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local (comprovação), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local (comprovação) Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

META POSITIVA TELEMARKETING E REPRESENTACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/06/2022 e interposição em 07/07/2022) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...