AREsp 2561466 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não interromper o prazo a interposição de recurso manifestamente incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não interromper o prazo a interposição de recurso manifestamente incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
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