AREsp 2510842 - DECISAO

AREsp 2510842 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso especial e agravo interpostos fora dos prazos legais) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido; aplicam‑se as normas processuais citadas, a Súmula 115/STJ e o dispositivo regimental indicado, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrentes/agravantes: FRANCISCO DE SOUSA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA SILVA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos recursos (recurso especial e agravo)
  2. 2 falta de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade de representação processual
  3. 3 impossibilidade de regularização ex post de feriado local sem comprovação no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso especial e agravo interpostos fora dos prazos legais) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido; aplicam‑se as normas processuais citadas, a Súmula 115/STJ e o dispositivo regimental indicado, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º