AREsp 2525852 - DECISAO
Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e não foram regularizados quanto à procuração e representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ; por tais motivos o Tribunal não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrentes/agravantes: LUIZ YOSHIYUKI HAMAJI e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
LUIZ YOSHIYUKI HAMAJI e OUTRO
Recorrentes/agravantes
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 intempestividade do agravo
- 3 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e não foram regularizados quanto à procuração e representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ; por tais motivos o Tribunal não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
- Não conheço do recurso
Full Case Text
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