AREsp 2576445 - DECISAO

AREsp 2576445 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 26/12/2023 após intimação em 04/12/2023, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, devendo, assim, não ser conhecido o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL QUIRINO DE GODOY; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

RAFAEL QUIRINO DE GODOY

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 26/12/2023 após intimação em 04/12/2023, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, devendo, assim, não ser conhecido o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.