AREsp 2565840 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 23/08/2023 e interposição em 11/09/2023), conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS GAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 23/08/2023 e interposição em 11/09/2023), conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.