AREsp 2522247 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nos dias alegados, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, sua alegação exige prova idônea juntada quando do protocolo do recurso, não sendo possível comprovação posterior, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso se mantém válida.

Parties
Embargante: CONSTRUTURA QUEOP"S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

CONSTRUTURA QUEOP"S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nos dias alegados, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, sua alegação exige prova idônea juntada quando do protocolo do recurso, não sendo possível comprovação posterior, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso se mantém válida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)