AREsp 2518790 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de capacidade postulatória do signatário das peças, não havendo regularização tempestiva da representação, aplicando-se a súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: VALDENIR SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Capacidade Postulatória, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Assinatura Eletrônica, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Capacidade Postulatória Representação Processual Honorários Advocatícios Assinatura Eletrônica Preclusão Temporal

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Parties

VALDENIR SILVA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de capacidade postulatória do subscritor das peças
  3. 3 impossibilidade de regularização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de capacidade postulatória do signatário das peças, não havendo regularização tempestiva da representação, aplicando-se a súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.