EAREsp 1939000 - DECISAO

EAREsp 1939000 - DECISAO

Verificado que o acórdão embargado diverge do entendimento posterior da Corte Especial, segundo o qual a juntada, no ato de interposição, de cópia do calendário oficial disponibilizado no site do Tribunal de origem é idônea para comprovação do feriado local, deu-se provimento aos embargos de divergência para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos à Quarta Turma para nova análise do agravo interno.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado anulado; autos retornem à Quarta Turma para nova análise do agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Juntada De Calendário Judicial, Idoneidade De Informações Veiculadas Em Site Do Tribunal, Lei 11.419/2006
Processo Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Juntada De Calendário Judicial Idoneidade De Informações Veiculadas Em Site Do Tribunal Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a cópia do calendário judicial disponibilizado no site do tribunal de origem é idônea para comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada de calendário ou relação de feriados extraída da internet, sem o inteiro teor do ato normativo, afasta a intempestividade recursal

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão embargado diverge do entendimento posterior da Corte Especial, segundo o qual a juntada, no ato de interposição, de cópia do calendário oficial disponibilizado no site do Tribunal de origem é idônea para comprovação do feriado local, deu-se provimento aos embargos de divergência para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos à Quarta Turma para nova análise do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado anulado; autos retornem à Quarta Turma para nova análise do agravo interno.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Anular o acórdão embargado