AREsp 2542000 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicado o art. 21-E, V, do RI/STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ALEX VIEIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEX VIEIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicado o art. 21-E, V, do RI/STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.