AREsp 2548021 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; aplica-se o regime de admissibilidade previsto no CPC aplicável e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15%; a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local, Admissibilidade De Recursos, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Direito Processual Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; aplica-se o regime de admissibilidade previsto no CPC aplicável e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15%; a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...